O artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que não estão sujeitos ao controle de jornada e, consequentemente, ao pagamento de horas extras, os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho.
No entanto, na prática, a Justiça do Trabalho tem entendido que o simples fato de o trabalhador exercer suas funções fora das dependências da empresa não é, por si só, fator suficiente para afastar a possibilidade do controle da jornada, sendo necessário comprovar que, de fato, não havia como o patrão fiscalizar os horários de trabalho cumpridos.
Assim, se o trabalhador externo precisa prestar contas de seus horários ao seu gestor, ou se estiver sujeito a qualquer tipo de controle — ainda que informal —, como uso de agenda, login/logout em sistemas ou até mesmo o monitoramento por aplicativos com geolocalização (cada vez mais comuns), ele poderá ter direito ao recebimento de horas extras.
Para memorizar:
TRABALHADOR EXTERNO TEM DIREITO À HORAS EXTRAS?
Você sabia que trabalhar fora da empresa não significa, automaticamente, perder o direito às horas extras?
A CLT (art. 62, I) exclui da jornada somente os empregados cujo horário não se possa controlar.
MAS ATENÇÃO:
Se a empresa controla sua rotina, mesmo que de forma indireta — como por exemplo:
- Uso de agenda
- Login/logout em sistemas
- Aplicativos com geolocalização
- Prestação de contas ao gestor
Você pode ter sim direito à horas extras!
