A assessoria jurídica do Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região, representada pelo advogado e sócio do escritório Assunção Advocacia, Oclécio Assunção Junior, conquistou uma decisão favorável no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que garante o direito de um bancário pleitear o pagamento de anuênios — benefício por tempo de serviço que havia sido interrompido pelo banco.
A decisão reconhece que o direito estava previsto no contrato de trabalho e não poderia ser suprimido unilateralmente, assegurando a cobrança dos valores referentes aos últimos cinco anos.
Essa conquista destaca que os direitos previstos no regulamento interno do BB na hora da contratação precisam ser respeitados. O processo agora retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) para que o mérito seja julgado e os valores devidos sejam calculados.
Mais uma demonstração da força da atuação jurídica e sindical na defesa dos direitos da categoria.
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